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[eBOOK] ECF | ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL

Posted by Equipe de Conteúdo QS | 01/11/2015 | BLOG, EBOOK, LEGISLAÇÃO
ecf escrituração fiscal contábil

 

O QUE É ECF ?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas que entrou em vigências em 2015. substituindo a DIPJ

QUEM É OBRIGADO A ENTREGAR A ECF?

São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido.

Não são obrigadas as pessoas jurídicas nas condições abaixo:

1.As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
2.Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;
3.As pessoas jurídicas inativas de que trata a IN/RFB nº 1.306/2012
4.As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da IN/RFB nº 1.252/2012.

QUAL É O PRAZO?

A partir de 2016, a ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

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